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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 01:00
Cinto de segurança. Empresa transportadora de passageiros. Multa. Possibilidade.
O art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro prevê, como regra, a obrigatoriedade da utilização de cinto de segurança pelos condutores e passageiros em todas as vias do território nacional.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2019 - 16:56
Tribunal reconhece responsabilidade de transportadora pela importação de mercadorias falsificadas
Ré pagará indenização por danos morais.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 17 de Fevereiro de 2010 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Novembro de 2015 - 16:11
Reclamação. Legalidade da multa pelo descumprimento de Ordem Judicial
multa que exceda a alçada e que supere em múltiplas vezes o montante originariamente controvertido
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 16 de Outubro de 2012 - 12:05
Execução definitiva. Penhora em dinheiro.
Legalidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 20 de Março de 2006 - 02:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 21 de Julho de 2009 - 01:00
Agravo de petição. Liquidação de sentença trabalhista. Contribuição previdenciária. Fato gerador.
Multa moratória e juros. Taxa selic. Princípio da legalidade escrita.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 10 de Março de 2015 - 10:33
Transportadora é condenada a pagar indenização
Segundo o proprietário, a empresa deixou de recolher os valores e documentos nos dias e horários agendados, e uma de suas lotéricas foi arrombada, sendo levada a quantia de R$ 60 mil
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 19:43
Reconhecida legalidade de multa aplicada pela Anvisa por propaganda irregular de medicamento
A Anvisa multou a empresa por considerar que o anúncio publicitário sugeriu que a utilização do medicamento diminui o risco de contração de vaginite.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2015 - 12:34
Transportadora pagará multa de mais de R$ 6,2 milhões por terceirizar motoristas
A Costeira Transportes e Serviços Ltda. pagará multa pelo descumprimento de Termo de Ajuste de
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2015 - 16:03
Transportadora é condenada ao pagamento de multa e indenização por litigar de má-fé
transportadora e, de forma concomitante, acolheu cobrança movida por oficina mecânica por serviços prestados àquela e não quitados
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2012 - 10:20
TJSP autoriza empresário de transporte intermunicipal a operar em Osasco
O TJ reconheceu a legalidade da operação da transportadora na linha intermunicipal, afastando as
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2014 - 14:30
Segunda Seção julgará legalidade de multa de R$ 54 mil contra plano de saúde
Gilson Dipp reconheceu que a matéria não está disciplinada em súmula nem em acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos ? condições exigidas, em princípio, para o cabimento da reclamação
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Junho de 2010 - 01:00
Eleição sindical. Limite do controle da legalidade.
Portanto, sendo regular a eleição, tem-se por legítimos os eleitos.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2007 - 02:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 17 de Agosto de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 03 de Dezembro de 2008 - 03:00
Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência evidente. Possibilidade. Multa diária legalidade.
Alega que a multa no patamar em que foi aplicada causará indubitavelmente um prejuízo de incerta reparação, bem como enriquecimento sem causa do Agravado.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 15 de Fevereiro de 2021 - 11:58
Transportadora de veículos é condenada por entregar bem danificado
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2010 - 20:09
Procuradorias garantem legalidade de multa aplicada pela ANP a distribuidora de gás por irregularidades em documentação obrigatória
A empresa queria que fosse anulada a multa que lhe foi aplicada por não ter entregado os Mapas de Controle de Movimento Mensal ao posto revendedor